9530363 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se as partes não requereram até ao dia da avaliação a declaração de impedimento ou suspeição dos peritos, não podem fazê-lo na fase de recurso por se encontrar sanada qualquer irregularidade ocorrida na nomeação daqueles ou na constituição da peritagem. II - Para que um terreno possa classificar-se de " solo apto para construção " é necessário que, em relação a ele, se verifiquem todos os requisitos indicados no n.2, alínea a) do artigo 24 do Código das Expropriações de 1991.