030901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 030901
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Acto administrativo, Publicação, Anulabilidade, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037160
Nr Documento: SA119930209030901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81888477572f8d39802568fc0038e905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030901.B0
Sumário
Nada obsta a que o recurso da sentença abranja o despacho de indeferimento de rectificação da sentença, pois o que o n. 2 do art. 670 do C.P.C. veda é o recurso autónomo de tal despacho, na medida em que mantém a sentença inalterada e não faria sentido haver recurso desse despacho e não da sentença. A falta de publicação de um a. a. exigida por lei, não se traduzindo em carência absoluta da forma legal desse acto, traduz-se em ilegalidade geradora de anulabilidade não de nulidade absoluta. Sendo o recurso rejeitado por extemporaneidade, não se torna necessário nem útil apreciar outras eventuais causas de rejeição, designadamente a questão de aceitação tácita do despacho impugnado.