077424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077424
Acórdão
Descritores: Simulação, Aplicação da lei, Erro de julgamento, Assento, Ambito do recurso, Conclusões, Negocio juridico, Anulação, Descendente, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013799
Nr Documento: SJ198904050774242
Indicações Eventuais: B MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CCIV PAG71. A REIS CPC ANOTADO V5 P124. M ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V2 P200.
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ed36c517e21d22a802568fc003a01bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077424.90
Sumário
A lei nova so visa os factos novos quanto as condições da validade dos actos (artigo 12 do Codigo Civil). A aplicação indevida do vigente Codigo Civil a factos anteriores não envolve qualquer nulidade, mas sim e unicamente erro de julgamento. A formulação do assento de 19 de Dezembro de 1941, do Supremo Tribunal de Justiça, não consente que a sua doutrina seja alargada aos casos em que na simulação o hereditando não tenha procedido com o intuito de prejudicar os filhos ou outros herdeiros legitimarios. Dai que, não se tendo provado que os negocios que se pretendem anular tenham sido celebrados com o intuito de prejudicar os filhos, não tenham estes interesse directo em demandar, carecendo, pois, de legitimidade para accionar (ns. 1 e 2 do artigo 26 do Codigo de Processo Civil). Não ha que apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões formuladas nas alegações de recurso, pois so ha que apreciar questões.