083955 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O dever de indemnizar os danos emergentes de arresto tem regime próprio, pelo que os artigos 483 e 848 do Código Civil não são aplicáveis ao caso. II - Não é pela circunstância de os embargos de arresto terem sido julgados procedentes que, sem mais, possa concluir-se que o arrestante e as testemunhas faltaram conscientemente à verdade. III - A má fé presupõe a existência do dolo, quer substancial directo, quer substancial indirecto, não bastando a sustentação de teses controvertidas na doutrina, nem a indignação e interpretação das regras de direito, ainda que especiosamente feitas.