006781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006781
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Material de reserva, Bens de substituição, Onus de prova, Instalação de novas industrias
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022168
Nr Documento: SA119640717006781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4117e10e151bfda0802568fc0037bca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006781.43
Sumário
Do despacho do Ministro das Finanças ou do Subsecretario de Estado do Orçamento que indefira a isenção de direitos de importação cabe recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo. A isenção de direitos de importação, fixada na base IV da Lei n. 2005 e no artigo 1 do Decreto n. 36030, não abrangera o material de reserva e so abrangera o material de substituição quando este actuar como material de instalação (por o primitivo se avariar ou inutilizar, na fase da montagem, de arranque e de experiencia, no transporte, na colocação ou na experiencia, ou se reconhecer que não corresponde ao fim visado e que deve ser devolvido e substituido). Incumbe aos interessados a prova do circunstancialismo que conduz a isenção.