041817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 041817
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contencioso de anulação, Telecópia, Petição, Apoio judiciário, Inconstitucionalidade, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Direito fundamental, Acesso à justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051273
Nr Documento: SA119981215041817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7da5bb6349c4cf0c802568fc0039f787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041817.68
Sumário
Interposto recurso através de telecópia, o recorrente deve remeter ou entregar na Secretaria Judicial, no prazo de 7 (sete) dias - os originais dos articulados e dos documentos autênticos ou autenticados; Não são inconstitucionais as normas contidas nos ns. 3, 4 e 5 do art. 4 do Dec. Lei n. 28/92 de 27/Fev.; A decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário peticionado pelo recorrente, não padece de nulidade por falta de fundamentos de facto e de direito. Não são inconstitucionais as normas legais contidas nos arts 105 n. 1 do L.P.T.A. e 17 n. 2; 24 n. 2; 26 n. 2 e 39 do Dec.Lei n. 387-B/87, de 29/Dez, por não violarem o direito fundamental de recurso das decisões judiciais e de acesso ao direito.