96P351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P351
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Escolha da pena, Prevenção geral, Prevenção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032349
Nr Documento: SJ199610020003513
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN REV PORT DE CIÊNCIA CRIMINAL ANO3 ABRIL-DEZEMBRO PAGA185.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8855ade385ba169a802568fc003b44f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P351.82
Sumário
O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. As finalidades das penas estipuladas pelo artigo 40 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, são finalidades complementares e a segunda - a integração do agente na sociedade - não pode alcançar-se com sacrifício excessivo da primeira - protecção dos bens jurídicos -, nomeadamente quando o bem jurídico é particularmente valioso: a saúde individual e colectiva, lesada ou posta em perigo pelo tráfico de drogas de conhecidos efeitos perniciosos dado o seu elevado potencial intoxicante, como é o caso da cocaína e da heroína, a que andam ligados efeitos criminógenos, como resulta das regras da experiência comum. As exigências da prevenção geral do tráfico de estupefacientes são, no plano geral, muito importantes uma vez que o fenómeno tráfico/consumo parece continuar em expansão e são bem conhecidas as gravissimas consequências desse consumo, particularmente o de drogas duras, a nível social, familiar e pessoal, com efeitos nocivos nas bases económicas, culturais e políticas da sociedade. As exigências de prevenção do tráfico de estupefacientes são, também no plano especial, muito importantes quando for caso de o agente já anteriormente haver sofrido uma condenação pela prática de tal delito, em pena de prisão, que cumpriu parcialmente; e essa condenação, com experiência de prisão efectiva, não logrou as suas finalidades, o que agrava a culpa do agente.