000500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000500
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade permanente, Exame médico, Salário mínimo nacional, Alta, Cálculo da pensão, Retribuição-base, Cura clínica, Direito à indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015903
Nr Documento: SJ198306210005004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82f34b1b799f01a8802568fc003ad7e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000500.EB
Sumário
Por salário mínimo nacional para efeitos do artigo 50 do Decreto n. 360/71, deve entender-se o que estiver estabelecido na lei para categoria ou grupo profissional ou etário do trabalhador a que respeitar a remuneração base em causa na data em que a pensão haja de ser fixada. Por força dos preceitos citados, é ao salário mínimo nacional vigente ao tempo de fixação da pensão que se há-de atender para a determinação dos limites da retribuição-base diária a considerar no cálculo dessa pensão, o qual, tratando-se de uma incapacidade permanente, só pode ser o que, relativamente à categoria profissional do sinistrado estiver em vigor no dia seguinte ao da sua alta clínica. O direito à indemnização por incapacidade temporária vence-se, por isso, no dia seguinte ao do acidente e perdura até ao dia em que pelo competente exame-médico se conclua pela sua cura sem sequelas ou pela existência de uma incapacidade permanente; porque esta quando se verifique se sucede necessáriamente àquela não poderá o direito à respectiva pensão deixar de vencer-se sómente a partir de tal exame como tudo, aliás, decorre do n. 4 da Base XVI da Lei n. 2127. Por ser apenas com a alta clínica do sinistrado que se pode fixar o seu direito a uma pensão por incapacidade permanente, conclui-se, como é lógico, que é ao salário mínimo nacional vigente no dia seguinte à data dessa alta que deverá atender-se para o cálculo dos limites da retribuição-base diária estabelecidos no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na sua actual redacção.