021304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021304
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiência e defesa, Nulidade processual, Nulidade insuprível, Vício de forma, Anulabilidade, Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034859
Nr Documento: SAP19920409021304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a988ef9607dd134802568fc0038bc2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:021304.B3
Sumário
Os recursos jurisdicionais visam apreciar a decisão judicial impugnada e não o acto que foi o objecto do recurso contencioso que aquela apreciou. O acórdão recorrido só é nulo, por omissão de pronúncia, quando deixou de conhecer de vícios especificamente arguidos ao acto impugnado ou que eram de conhecimento oficioso. A omissão de notificação ao abrigo do art. 690 n. 3 do Cód. Proc. Civil, quando deva ser feita para serem esclarecidas conclusões obscuras da alegação do recorrente é mera nulidade processual que se tem como sanada quando não reclamada nos termos gerais após a notificação do acórdão que julgou o recurso contencioso. A falta de audiência do arguido em processo disciplinar é simples nulidade do processo disciplinar que, sendo embora insuprível, apenas afecta o acto final de vício de forma, causal de mera anulabilidade e não de nulidade.