037995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 037995
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Acto de gestão pública, Dano, Dever de indemnizar, Nexo de causalidade, Excepção peremptória, Culpa, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051371
Nr Documento: SA119990415037995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/260db0e1f5ec3e86802568fc0039dba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037995.D7
Sumário
A 2 parte do art. 7 do D.L. 48051 não exprime a consagração de mera excepção peremptória preclusiva do direito de indemnização fundada no caso decidido ou caso resolvido por falta de oportuna impugnação contenciosa, mas tem antes que ver directamente com a interrupção do uso de causalidade e/ou com a culpa do lesado na produção do dano; Trata-se de uma norma de carácter geral, aplicada a todos os pedidos de responsabilidade extracontratual quer do Estado quer das demais entidades públicas, nestes se incluindo, as autarquias locais; Sobre os réus impende o ónus da prova de que os autores infringiram culposamente, o dever de diligência processual susceptível de evitar a produção ou o agravamento dos danos; Interpretada, nestes termos, a aludida norma, não ocorre a violação dos artigos 22 e 268, n. 5, da C.R.P..