087764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087764
Acórdão
Descritores: Citação, Formalidades, Recurso de agravo, Âmbito do recurso, Petição inicial, Duplicado, Falta de entrega, Falsidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028526
Nr Documento: SJ199511080877641
Indicações Eventuais: JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CPC VOL3 PAG42 2ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68d514e8494757b4802568fc003aeb49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087764.6B
Sumário
Não é procedente o vício da falta de entrega do duplicado da petição se, tanto do instrumento-certidão de citação (respeitante à ré) como da nota de citação, consta expressamente a referência a tal entrega e tal realidade não é posta em causa através do necessário incidente de falsidade. Embora o artigo 242 do C.P.C., no seu n. 2 diga que, no duplicado, é lançada um nota com a menção do dia e hora da citação, a falta, na nota de citação, de tal menção, constitui simples preterição de formalidade acidental por contraposição áquelas que o artigo 195, n. 2 do C.P.C. classifica de essenciais. Se o despacho do juiz, incidiu apenas sobre parte da reclamação, ou seja, da referente à falta de entrega do duplicado da petição, omitindo pronúncia sobre o que dizia respeito à falta de data na nota de citação, e se o recorrente agravou desse despacho, mas não incluiu no âmbito do recurso o ponto relativo à falta de data na nota da citação devendo tê-lo feito, é como se o vício não existisse, ou como se o recorrente abandonasse qualquer tomada de posição quanto a tal.