0013125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0013125
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Crime continuado, Medida da pena, Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019281
Nr Documento: RL199105070013125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84dd64ea53407fb0802568030002f00bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013125.BE
Sumário
Em crimes de atentado ao pudor de que foram vítimas 2 filhas menores do arguido, impõe-se diferenciação de pena consoante a maior ou menor, idade de cada uma delas. Quanto menor for a idade da ofendida, maior é a sua inexperiência, a sua dependência e imaturidade e, menor é o seu poder de autodeterminação sexual e consequentemente mais grave é o atentado à sua liberdade sexual - o que só por si implica agravamento da pena. Os honorários do defensor oficioso que interveio em processo que seguiu os trâmites do CPP/29, devem ser fixados de harmonia com o artigo 195 do CCJ e não de acordo com as regras do apoio judiciário estabelecidas pelo DL 387-B/87.