Acórdão TRP — Arrendamento rural, Contrato, Formalidades

Acórdão

9950695

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de novembro de 1999
Relator: Couto Pereira

Agravo

Arrendamento ruralContratoFormalidadesForma escritaFaltaEfeitosNulidadeSuprimento da nulidadeCulpaExtinção da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 ART36 N3 ART38 N1 ART35 N5.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1990/10/04 IN CJ T4 ANOXV PAG224.
AC RP DE 1992/04/21 IN CJ T2 ANOXVII PAG235.
AC RP DE 1991/01/29 IN CJ T1 ANOXVI PAG243.

Sumário

I- A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural, ainda que pretéritos e celebrados verbalmente, terão de estar reduzidos a escrito para serem válidos.

II- A falta de contrato escrito de arrendamento rural, ou o suprimento dessa falta com a alegação da culpa do outro contraente na sua não redução a escrito, tem como consequência a extinção da instância.

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