36878A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 36878A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Reposição de quantias, Pagamento de quantia certa, Caução, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042872
Nr Documento: SA11995021636878A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b68f32ffdab1b01f802568fc00392bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:36878A.C7
Sumário
Estando em causa o pagamento de uma quantia, e não tendo a Requerente prestado caução, só é de deferir o pedido da suspensão da eficácia se a execução do acto causar provavelmente prejuízo de difícil reparação e a suspensão não determinar grave lesão do interesse público, para além de não haver indícios da ilegalidade da interposição do recurso contencioso. É de considerar que a imediata execução de um acto que determina a devolução de quantia avultada, de mais de 93 milhões de escudos, por supressão de financiamentos processados no âmbito de PEDIP, causará provavelmente prejuízo de difícil reparação se se verifica que o pagamento dessa quantia iria pôr em causa a continuação da actividade social da Requerente, que é uma Escola Profissional de reduzida dimensão, com cursos de formação a decorrer, também eles no âmbito de processos contributivos. O deferimento desse pagamento através da suspensão, só por si, ou tendo em vista o interesse público para que aponta o tipo legal do acto impugnado, não é susceptível de causar grave lesão do interesse público.