036372 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A reabilitação por qualquer dos crimes referidos no n. 1 do artigo 78, do Codigo Penal não opera a possibilidade de o reabilitado ser provido em emprego publico. II - A disposição referida não se encontra implicitamente revogada pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho. III - A impossibilidade do provimento, prevista no n. 1 do artigo 78 citado, não afronta o artigo 30 da Constituição da Republica. IV - O "furtum usus", tal como "furtum rei", e abarcado pela previsão legal do referido artigo 78, n. 1, do Codigo Penal.

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