024994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 024994
Acórdão
Descritores: Função publica, Lugar de ingresso, Habilitações literarias, Lugar de acesso, Lista de graduação, Homologação, Concurso de provimento, Vaga, Dever legal de decidir, Acto tacito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029933
Nr Documento: SA119910312024994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db26051457bcf1e2802568fc0037af4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024994.B8
Sumário
i - Exigido legalmente determinado grau de habilitações para lugar de ingresso na função publica, exigiveis serão, no minimo, as mesmas habilitações para lugar de acesso na carreira, conquanto a lei não expresse menção de tal exigencia; II - A homologação da lista classificativa de candidatos, não confere, por si, a nenhum dos aprovados o direito ao provimento de uma das vagas que o concurso se destinara a preencher, por tal acto presumir, tão somente, a regularidade do processo de candidatura, designadamente enquanto aos requisitos a preencher pelos candidatos; III - Detectada, posteriormente a homologação, a falta de habilitações legais em um dos candidatos aprovados, e que notificado da falta, acede supri-la em certo prazo, sem que o tenha feito, não tem a Administração o dever de decidir do provimento que posteriormente ele venha a requerer não valendo o seu silencio como acto tacito de indeferimento.