019120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019120
Acórdão
Descritores: Angola, Companhia de seguros, Integração em companhias de seguros nacionalizadas, Elementos essenciais, Acto administrativo, Fundamentação per relationem
Recorrente: Simões , Helder
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1983/01/06.
Nr Convencional: JSTA00018755
Nr Documento: SA119860213019120
Data de Entrada: 15/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/756490666d9121d6802568fc003744a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019120.A7
Sumário
E conforme ao disposto no despacho conjunto de 9 de Junho de 1976 dos Ministros da Cooperação e Finanças, publicado no Diario da Republica, 1 serie, n. 143, de 21 de Junho de 1976, a exigencia de assunção em compromisso formal, de empregado em seguradora com sede na ex-colonia de Angola, ali continuar a trabalhar por dois anos, para poder ser integrado em seguradora nacional ao abrigo da alinea h) daquele despacho. Não enferma, pois, de vicio de violação de lei o despacho que, com base na falta desse compromisso, indeferiu a pretensão do recorrente de ser integrado em seguradora nacional. Não ha vicio de forma quando o despacho impugnado, apoiando-se em parecer previo, revela o iter cognoscitivo e valorativo do seu autor.