Acórdão STA (1972) — Emolumentos a guarda fiscal

Acórdão

016676

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1972
Relator: Simões Correia

Emolumentos a guarda fiscalServiço de vigilanciaActualização da tabela de emolumentosDespacho normativoIlegalidade da divida exequendaInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
CCIV66 ART1 N2 ART5 N1.
DL 22470 DE 1933/04/11 ALTERADA PELO DL 25277 DE 1935/04/22 E PELO DL34960 DE 1945/10/02 ART1.
TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06.
CONST33 ART70 N1 N2.
DESP MINFIN IN DG IS 1969/12/23.

Sumário

Os serviços extraordinarios de fiscalização sobre mercadorias efectuados pela Guarda Fiscal posteriormente a vigencia do despacho do Ministro das Finanças publicado no Diario do Governo, I Serie, de 23 de Dezembro de

1969, estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela actualizada por aquele despacho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)