Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

009043

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1974
Relator: Pamplona Corte Real

Instituto do azeite e produtos oleaginososTaxaImpostoInconstitucionalidadePrincipio da legalidade tributariaElementos essenciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART70 PAR1.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2 ART26 N2.
PORT 21883 DE 1966/02/21.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG373.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG164.
TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG75.

Sumário

I- São inconstitucionais as taxas criadas pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

(cf. Decreto-Lei n. 426/72).

II- Assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, face ao disposto no artigo 70 e seu paragrafo 1 da Constituição Politica, e desde que nela se fixassem os seus elementos essenciais.

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