065761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065761
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Comerciante, Divida comercial, Provas, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005104
Nr Documento: SJ197505020657612
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO VII PAG27.
Referência Publicação: BMJ N247 ANO1975 PAG91
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c857f30e2d74b7f3802568fc00398f40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065761.05
Sumário
Se a divida for comercial e o devedor comerciante, o arresto depende, alem da existencia provavel do credito e do justo receio da perda de garantia, da prova de que este não esta matriculado na data do pedido. Tendo natureza substantiva e essencial que o arrestado não esteja efectivamente matriculado como comerciante, a prova ulteriormente produzida desse requisito e atendivel em recurso, de harmonia com o principio da actualidade da decisão expresso no artigo 663 do Codigo de Processo Civil. Assim, se o arresto for concedido na primeira instancia e houver recurso, nada obsta a que, com as limitações do artigo 706, n. 2, do Codigo de Processo Civil, a requerente supra a falta de certidão que obedeça ao requisito legal da data e prove a verdade do facto essencial.