013760 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que revoga o indeferimento da isenção de direitos e da sobretaxa de importação, concedendo 50 por cento da redução daqueles direitos, constitui um novo acto de regulamentação da materia, pelo que o recurso interposto daquele primeiro despacho não pode prosseguir por carencia de objecto. II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.