028034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028034
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso tutelar facultativo, Hierarquia das normas, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Carapinha , Jose
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC STA PROC28034 - AC STA PROC26786 DE 1989/07/04.
Nr Convencional: JSTA00033493
Nr Documento: SAP19910711028034
Data de Entrada: 20/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/011195e966dd4b4a802568fc0038921cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028034.C3
Sumário
A deliberação do conselho de administração dos CTT (E.P.), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Disciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril). O artigo 56 da Portaria, não obstante se revestir de caracteristicas proprias de um recurso tutelar necessario, tera de considerar-se como recurso facultativo em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria n. 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Publicas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril).