041627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041627
Acórdão
Descritores: Professor-coordenador, Enfermeiro, Assessor técnico, Audiência prévia, Acto vinculado, Anulabilidade, Formalidade não essencial, Vício de forma, Acto administrativo, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047477
Nr Documento: SA119970626041627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6369f28dab569b88802568fc0039bbabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041627.8A
Sumário
Para efeitos de transição para a categoria de professor-coordenador, os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do art. 8 do DL 166/92 de 05AGO são exigíveis tanto aos assessores técnicos de enfermagem como aos enfermeiros-professores. No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa, a explicitação das razões pelas quais a Administração entende dever dispensar essa audiência (arts. 100 e 103 CPA). A omissão desta formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final. Todavia, estando em causa actividade vinculada da Administração, depois de o tribunal apurar que o acto não padece de qualquer outro vício, designadamente o de violação de lei, conclui-se que a decisão administrativa não poderá ser outra que não a decisão efectivamente tomada. Nestes casos, a anulação do acto impugnado com fundamento na preterição da formalidade prevista no art.100 CPA em nada beneficiaria os interesses do recorrente, uma vez que o órgão administrativo iria praticar um novo acto com igual conteúdo decisório. O princípio do aproveitamento dos actos administrativos mantém plena actualidade, constituindo sua afloração o disposto no art. 103 n. 2 CPA. Quando nenhum outro interesse relevante do interessado se perfile no processo e se reconheça que a autoridade administrativa não poderia ter praticado o acto com outro conteúdo decisório, é de concluir que a omissão da referida formalidade não justifica a anulação contenciosa desse acto.