014617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014617
Acórdão
Descritores: Competencia dos secretarios de estado, Competencia dos subsecretarios de estado, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Delegação de poderes
Recorrente: Brisa-auto-estradas de Portugal Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011283
Nr Documento: SAP19870723014617
Data de Entrada: 19/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/777b34e165223d27802568fc0036e203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014617.E1
Sumário
Na vigencia do n. 4 do art. 5 do Dec-Lei 3/80, de 7-2, que aprovou a Lei Organica do VI Governo, os actos praticados pelos Secretarios e Subsecretarios de Estado, sem delegação de poderes ministeriais, não eram definitivos, pelo que deles cabia recurso administrativo necessario para o membro do Governo que, nos termos do referido numero, sobre eles exercia superintendencia. Não tendo a citada norma passado para as ulteriores leis organicas do Governo, os Secretarios e Subsecretarios de Estado, embora continuem a exercer apenas poderes delegados, readquiriram, a partir da cessação da vigencia da norma, o estatuto de orgãos administrativos independentes, praticando actos definitivos e executorios e cabendo deles recurso contencioso, ainda que com fundamento em incompetencia por falta de correspondentes poderes.