002076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002076
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Segurança no emprego, Direitos fundamentais dos trabalhadores, Audiência do arguido, Nulidade absoluta, Princípio da defesa, Contraditório, Nulidade do despedimento, Trabalho extraordinário, Despedimento, Justa causa, Inquirição de testemunha
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025923
Nr Documento: SJ198905240020764
Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA CRP ANOTADA 1984 VOLI PAG291. J LEITE CESSAÇÃO DO CONTRAT TRAB PAG170. M FERNANDES 1987 VOLI PAG286.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67414db6794afb71802568fc003aa2b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002076.C8
Sumário
O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de validade do despedimento com justa causa, sob pena de nulidade deste. O processo disciplinar, na medida em que pode eclodir no despedimento do trabalhador, põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego estabelecido pelo artigo 53 da Constituição da República, inscrito nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. A Lei dos Despedimentos - Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na mira de tutela subjectiva desse direito fundamnetal, estabeleceu a necessidade desse processo a instaurar pela entidade patronal ao trabalhador. O princípio básico e fundamental que domina o processo disciplinar é o da audiência do arguido, cuja falta constitui uma nulidade insanável. Atenta a natureza do direito fundamental de segurança no emprego, o processo disciplinar ter-se-á necessariamente de submeter aos princípios da defesa e do contraditório, com o escopo de se conferir ao trabalhador adequada protecção desse direito. Pelo princípio do contraditório, impõe-se à entidade patronal que ouça as razões invocadas pelo trabalhador e desenvolva todas as actividades que as mesmas suscitem, designadamente, inquirindo as testemunhas que forem indicadas. A violação dos princípios da defesa e do contraditório importa a nulidade insuprível do processo disciplinar e a consequente nulidade do despedimento. Considerando que a prestação de trabalho extraordinário envolve um maior encargo económico para a entidade patronal, face ao Decreto-Lei 409/71, de 21 de Setembro, conclui-se que não se pode entregar à iniciativa do trabalhador a prestação desse trabalho extraordinário, cabendo tal iniciativa somente àquela entidade.