003521 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes da entrada em vigor do ETAF e da LPTA, o que releva, para efeitos de recurso obrigatorio a base do art. 256 do CPCI, e a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico das contribuições e impostos organizado nos termos dos arts. 48 e seguintes da OSJF. II - As empresas publicas, embora pessoas colectivas, não são sociedades, pelo que, para efeito de imposto complementar, secção B, estão sujeitas a taxa da al. c) do art. 91 do CIC.