0003023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0003023
ACORDAO
Descritores: Condução sem habilitação legal, Interdição de exercício de direitos, Medida de segurança, Competência, Autoridade administrativa, Tribunal criminal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007458
Nr Documento: RL199609250003023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0704b49f15c8d035802568030004a2d9
Sumário
A interdição da concessão de carta ou de licença de condução, aplicável ao arguido que conduz automóvel sem habilitação legal, tem a natureza de medida de segurança, competendo a sua aplicação ao tribunal, e não à autoridade administrativa.
