017139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017139
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Indemnização, Função administrativa, Função judicial, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Black , George e Outros
Recorridos: Inst de Reorganização Agraria - Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011349
Nr Documento: SAP19871215017139
Data de Entrada: 16/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfa3c98db5fbc82d802568fc0036e2f4
Sumário
I - A fixação da indemnização devida pela nacionalização ou expropriação de predios ao abrigo da legislação sobre reforma agraria envolve a composição de um conflito de interesses entre os expropriados e a Administração. II - A prossecução do interesse publico da composição de conflitos de interesses e especifica da função jurisdicional. III - Logo os arts. 15 e 16 da Lei 80/77, que confiam, a Administração a fixação do valor da indemnização devida pela expropriação ou nacionalização de predios situados na zona de intervenção da reforma agraria, são materialmente inconstitucionais, por contrariarem o disposto nos arts. 20, n. 2, 205 e 206 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (versão original).