023102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 023102
Acórdão
Descritores: Iva, Fixação da matéria colectável, Revenda de bens usados, Automóveis, Princípio da proporcionalidade, Prova, Preço, Competência do tribunal central administrativo, Matéria de facto
Recorrente: Garagem Santa Cruz Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051122
Nr Documento: SA219990317023102
Data de Entrada: 14/10/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/155ece2c7d4f5f5a802568fc0039e9edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023102.64
Sumário
O valor tributável relativo a transmissões de bens em segunda mão feitas por sujeitos passivos do IVA que os tenham adquirido para revenda, deverá aproximar-se, tanto quanto possível, do valor resultante da diferença entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente e o preço de compra dos mesmos bens. O princípio constitucional da proporcionalidade impede que os poderes conferidos à Administração Fiscal para suprir deficiências de escrita dos contribuintes de que resultem efeitos negativos para a Fazenda Pública sejam utilizados para permitir a cobrança de impostos em quantidades superiores às que presumivelmente resultariam da aplicação das normas de incidência e determinação da matéria colectável. Para determinação da diferença entre o preço de venda e o preço de compra de bens em segunda mão, à face do preceituado nos arts. 16, n. 1, alínea f), do C.I.V.A. e 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 504-G/85, de 31 de Dezembro, não é imprescindível que o sujeito passivo possua documentos comprovativos do valor das aquisições e livro de registo das mesmas. A expressão "devidamente justificada", relativa à diferença dos valores de aquisição e de revenda, utilizada naquelas normas, é compatível com a utilização de qualquer meio de prova para a sua determinação. O Tribunal Central Administrativo pode alterar a matéria de facto fixada pela 1 instância desde que se sirva, para tal, de elementos de prova que constam do processo e estavam ao dispor desta.