024459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024459
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Suspensão de eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Pereira , Joaquim
Recorridos: Centro Regional de Segurança Social do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00028701
Nr Documento: SA119870402024459
Data de Entrada: 11/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a822025d53d25e72802568fc0037aa32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024459.99
Sumário
A omissão de pronuncia que integra a nulidade prevista no art. 668, n. 1, alinea d), 1 parte, do Codigo de Proc. Civil, e apenas a que respeita ao não conhecimento de qualquer das questões de que o tribunal tem de conhecer por imposição do art. 660, n. 2, daquele codigo. Não enferma de tal nulidade o acordão que, relativamente a um pedido de suspensão da eficacia do acto recorrido e a cuja presunção de legalidade atendeu, julgou não verificado o requisito da alinea b) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo - não determinar a suspensão grave lesão do interesse publico - e por isso se absteve de apreciar a existencia dos outros dois previstos no mesmo preceito.