012609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012609
Acórdão
Descritores: Despacho normativo, Acto misto, Publicação obrigatoria, Acto não publicado, Acto juridicamente inexistente, Provimento, Lista nominativa, Sanação do acto administrativo, Direito ao recurso contencioso, Erro nos pressupostos de direito, Despacho de primeiro provimento
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Nr Convencional: JSTA00004840
Nr Documento: SA119830609012609
Data de Entrada: 22/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b22c0359fadbe8b8802568fc00383fdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012609.11
Sumário
O despacho ministerial fixando normas para o primeiro provimento do pessoal a que se refere o art. 113, n. 1, do Dec-Lei 47/78, de 21-3 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho), e juridicamente inexistente, enquanto não publicado no DR. Enferma do vicio de violação de lei, por erro sobre o pressuposto de direito, o despacho que integra em lista nominativa elaborada ao abrigo de tal despacho, um funcionario desse Ministerio, provendo-o em determinada categoria. Não sana o vicio do acto a ulterior publicação do despacho com as normas de primeiro provimento.