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012609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012609
ACORDAO
Descritores: Despacho normativo, Acto misto, Publicação obrigatoria, Acto não publicado, Acto juridicamente inexistente, Provimento, Lista nominativa, Sanação do acto administrativo, Direito ao recurso contencioso, Erro nos pressupostos de direito, Despacho de primeiro provimento
Sumário
I - O despacho ministerial fixando normas para o primeiro provimento do pessoal a que se refere o art. 113, n. 1, do Dec-Lei 47/78, de 21-3 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho), e juridicamente inexistente, enquanto não publicado no DR. II - Enferma do vicio de violação de lei, por erro sobre o pressuposto de direito, o despacho que integra em lista nominativa elaborada ao abrigo de tal despacho, um funcionario desse Ministerio, provendo-o em determinada categoria. III - Não sana o vicio do acto a ulterior publicação do despacho com as normas de primeiro provimento.