020623 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica a nulidade da falta de audiencia do arguido quando se mostre que, a despeito da generalidade da acusação, o arguido compreendeu perfeitamente o seu ambito, sentido e alcance. II - O despacho punitivo que aplica uma pena diferente da proposta pelo instrutor do processo no seu relatorio final carece de ser fundamentado, nos termos do art. 64, n. 2, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79, de 25-6.