028449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028449
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Autarquia local, Rescisão do contrato, Onus de prova, Nexo de causalidade, Caso de força maior, Indemnização, Trabalhos a mais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032462
Nr Documento: SA119910606028449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccc7b8e07acb7ac8802568fc0037f50cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028449.CF
Sumário
Tendo uma autarquia local rescindido unilateralmente um contrato de empreitada de obras publicas nos termos do artigo 160 do Decreto-Lei n. 48871 de 19 de Fevereiro de 1969 por virtude de os trabalhos se encontrarem paralisados em todas as frentes, pende sobre o empreiteiro, nos termos do artigo 342 n. 2 do Codigo Civil por se tratar de materia de excepção, o onus de provar algum dos eventos que vem enumerados nas diferentes alineas do mencionado artigo que obstam ao exercicio desse direito. Tal prova não tem apenas por objecto a materialidade dos factos ou situações ai descritos, tera ainda de abranger o nexo de causalidade entre essas circunstancias e a suspensão da execução dos trabalhos como se retira da expressão "não resulte" constante do corpo do citado artigo. Torna-se assim, para este efeito, irrelevante a simples alegação e prova de que o dono da obra não forneceu ao empreiteiro determinados elementos tecnicos referentes ao projecto ou que não lhe pagou determinadas quantias que lhe seriam devidas. Não se configura como caso de força maior a constatação feita pelo empreiteiro, na fase de execução da obra, de que não existia no mercado determinado material previsto no caderno de encargos, pois era-lhe exigivel que se tivesse informado previamente da possibilidade de fornecimento do mesmo e tomado as providencias necessarias no sentido de garantir, no momento oportuno, a sua disponibilidade. A ilicitude da rescisão do contrato e da posse administrativa dos trabalhos preclude o pedido, formulado pelo empreiteiro, de indemnização dos danos que dai lhe advieram bem como o de restituição de maquinas, equipamentos e materiais. Não se configuram como "trabalhos a mais" face ao disposto no artigo 22 do citado Decreto-Lei n. 48871 os trabalhos de limpeza e de preparação do terreno necessarios para levar a cabo a empreitada, circunstancias que se presumem do conhecimento do empreiteiro no momento em que contratou por preço global.