0225692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0225692
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Excesso de velocidade, Disposição da carga, Ofensas corporais involuntarias, Unidade de infracções, Indemnização ao lesado, Lucro cessante, Calculo da indemnização, Inflação, Juros compensatorios
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000460
Nr Documento: RP199103060225692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/424ef94bc1c4afb98025686b006626a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225692.AE
Sumário
Ao condutor do veiculo incumbe averiguar, antes de o por em circulação, se a respectiva carga esta bem acondicionada. Se o não fizer, nem tão pouco chegar a representar a possibilidade de a carga, por ter sido mal arrumada, vir a deslizar e a cair na via publica, actua com negligencia, sendo-lhe imputavel o acidente provocado por tal queda. A velocidade inadequada ou execessiva e um conceito relativo, que envolve materia de direito, dependendo da conjugação de inumeros factores: caracteristicas do veiculo, condições da via, intensidade do trafego, condições climatericas, destreza e pericia de cada condutor, etc.. O agente que, culposamente, provoca, com o veiculo que conduz, um acidente do qual resulta uma pluralidade de eventos (ofensas corporais em varias pessoas), comete um so crime: o do artigo 148 do Cod. Penal referido ao artigo 58 n.4 do Cod. Estrada. Se das lesões resultantes de um acidente de viação o ofendido sofre uma incapacidade permanente (total ou parcial) para o trabalho, que o afecta em termos genericos ou no seu trabalho especifico, tera que ser indemnizado em função da diminuição da sua capacidade de ganho. A indemnização devera ser calculada em função do tempo provavel da vida activa do lesado por forma a representar um capital que se extingue no fim dessa vida activa e seja susceptivel de garantir, durante ela, as prestações periodicas correspondentes a sua perda de ganho, segundo as tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessario a formação de uma renda periodica. Trata-se de um criterio nem sempre de facil aplicação e que, por se reconduzir a juizos matematicos nem sempre ajustados as realidades da vida, suscitara naturais reservas, mas que se pode utilizar como ponto de referencia, acomodando-o as circunstancias especiais de cada caso. Destinando-se os juros a que se refere o n. 3 do artigo 805 do Cod. Civil a compensar a desvalorização monetaria ocorrida entre a data da citação e a do julgamento, não havera que aplica-los com referencia a esse periodo temporal se no calculo dos danos se entrou ja em linha de conta com essa desvalorização, isto e, se ja se actualizou o valor desses danos referentemente a data da decisão da primeira instancia, ou, em caso de recurso, a data da decisão da segunda instancia. Nesta hipotese, so se justificara a condenação em juros relativamente ao tempo posterior a data dessas decisões ate efectivo pagamento.