047985 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de furto previsto no artigo 296 do C.Penal, no valor de 21360 escudos, foi amnistiado pelo artigo 1, n. 1 da Lei 15/94, desde que haja reparação ao lesado. II - Assim deve dar-se oportunidade ao arguido, mediante notificação, de poder reparar o seu dano e só depois declarar amnistiado o crime e extinto o procedimento criminal.