9610533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610533
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Ministério público, Falta, Substituição, Nulidade, Nulidade insanável, Acto urgente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019240
Nr Documento: RP199610099610533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab9537e46f3c11b28025686b0066db9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610533.10
Sumário
Para que o Ministério Público pudesse ser substituído " ad hoc ", em audiência de julgamento seria necessário que houvesse urgência na sua efectivação devidamente documentada no processo, não bastando que o Juiz tenha emitido a ordem de detenção com vista ao julgamento imediato, sendo necessário que tal ordem tivesse sido executada. A substituição do Ministério Público nestas circunstâncias, sem observância do disposto no artigo 48 da Lei Orgânica do Ministério Público, corporiza a nulidade insanável prevista no n.1 do artigo 330 do Código de Processo Penal, equivalente à cominada na 2ª parte da alínea b) do artigo 219.