016682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 016682
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Ministerio da educação, Pessoal docente, Diuturnidades, Fases
Recorrente: Duarte , Jose
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEC.
Nr Convencional: JSTA00029625
Nr Documento: SA119901004016682
Data de Entrada: 29/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81fe5593a4034b63802568fc0037ae58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:016682.07
Sumário
A formação de acto tacito exige, entre outros, como pressuposto, que a entidade a quem e dirigida uma determinada pretensão tenha, por imposição legal, o dever de sobre ela se manifestar. Nos termos do artigo 4 alinea c) do Decreto-Lei n. 552/77 de 31 de Dezembro, e da competencia do Director-Geral do Pessoal do Ministerio da Educação "conceder fases e diuturnidades ao pessoal docente e não docente", competencia essa que, nos termos do artigo 5 n. 1 do mesmo diploma legal, e susceptivel de delegação e subdelegação. Não dispunha assim o Ministro da Educação e Investigação Cientifica de competencia para conhecer de uma "reclamação" sobre um despacho proferido pelo Chefe da 3 Divisão de Serviços de Pessoal Docente da Direcção-Geral de Administração e Pessoal, ao abrigo da delegação de poderes referida em II, acerca de uma pretensão a atribuição da 3 fase da carreira de professor. E assim de rejeitar, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto do pretenso acto tacito de indeferimento da mencionada "reclamação".