9720266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9720266
Acórdão
Descritores: Empreitada, Veículo automóvel, Dano, Reparação do prejuízo, Valor, Determinação do preço, Cumprimento do contrato, Vencimento, Exigibilidade da obrigação, Juros de mora, Proveito comum, Ónus da alegação, Factos concretos, Causa de pedir, Omissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021815
Nr Documento: RP199709309720266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13eac54ad21e3cb88025686b0066fc6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720266.0C
Sumário
É de qualificar como de empreitada o contrato através do qual o Réu ( dono de um veículo acidentado ) acordou com o Autor ( dono de oficina de reparação de veículos ) que este reparasse o veículo daquele, procurando assim obter um resultado material, traduzido nessa reparação. Sendo o Réu a ordenar ao Autor a reparação da viatura tornou-se aquele responsável pelo pagamento da retribuição, cujo valor, quando as partes não hajam determinado o preço, será apurado de acordo com as regras do artigo 883, ex vi, do artigo 1211, ambos do Código Civil. Na falta de estipulação ou disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação ( obrigações puras ). Só há lugar a juros de mora a partir do momento em que a obrigação se torna líquida, pelo que não pode ser atendido o pedido do Autor que pretendia que os mesmos tivessem lugar desde a interpelação, uma vez que, então, ainda era desconhecido o montante em dívida, sem culpa do Réu. A acção terá que improceder em relação à Ré por o Autor não ter alegado quaisquer factos concretos que revelassem proveito comum do casal, ( limitara-se a alegar que a Ré mulher é parte legítima atento o disposto nos artigos 1691 n.1 alínea c) do Código Civil e 19 do Código de Processo Civil ), pelo que houve omissão da causa de pedir.