039669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039669
Acórdão
Descritores: Poderes do tribunal, Recurso, Suprimento da nulidade, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Medida da pena, Burla por defraudação, Crime continuado, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020380
Nr Documento: SJ198811020396693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c87b142d96221d2e802568fc003af917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039669.1D
Sumário
Os tribunais superiores podem e devem julgar suprida qualquer irregularidade processual cometida que não afecte a justa decisão da causa. Qualquer das irregularidades do processo previstas nos artigos 99 e 100 do C.P.P. de 1929, só pode determinar a anulação do acto a que se refere se arguida no próprio acto com a presença de representante do reclamante. É justa a medida da pena de 4 anos e 6 meses de prisão para aquele que cometeu o crime de burla por defraudação, sob forma continuada, em 1976, no valor de 3600000 escudos, não se tendo provado que comportamento, anterior ou posterior, do arguido e não sendo a confissão deste relevante para, descoberta da verdade nem exprimindo arrependimento, havendo reparação dos prejuízos causados, tardiamente, durante a audiência de julgamento.