002500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002500
ACORDAO
Descritores: Divida a previdencia, Suspensão da instancia, Liquidação de custas a final, Despacho no uso de poder discricionario
Sumário
Constitui despacho proferido no uso legal de poder discricionario e, portanto, insusceptivel de recurso (art. 679, n. 1, do Codigo de Processo Civil) o que manda liquidar as custas a final, em execução suspensa, ate que seja efectuado o pagamento, em prestações, da divida exequenda, acordado extraprocesso.