013554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013554
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida à caixa geral de depósitos, Acesso aos tribunais, Custas, Precipuidade, Apoio judiciário, Pagamento voluntário, Contencioso tributário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Peimac-produção Exportação e Importação Maquinas Compactação Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033085
Nr Documento: SA219911023013554
Data de Entrada: 29/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6e0b970f1ed8fa9802568fc0038e49aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013554.F0
Sumário
As entidades públicas que gozam da prerrogativa de cobrar as suas dívidas através dos Serviços de Justiça Fiscal, não ficam impedidas de receber directamente dos devedores - executados - a quantia em dívida e respectivos juros. Se o pagamento for feito fora do processo, a entidade exequente deve comunicar o facto ao Serviço de Justiça Fiscal onde correr o processo de execução fiscal. Se o pagamento for efectuado antes de terminar o prazo de cobrança voluntária, a execução fiscal foi prematuramente instaurada e o executado não deu causa às custas, pelo que estas ficarão a cargo da entidade exequente, salvo se delas estiver isenta. Se o pagamento for efectuado fora do processo já depois de decorrido o prazo de cobrança voluntária, são devidas custas e o executado é responsável pelo seu pagamento por ter sido ele que deu causa à instauração do processo de execução fiscal, prosseguindo o processo para apenas se cobrarem as custas que forem devidas. A regra da precipuidade das custas (arts. 236, II, CPCI e 341, n. 3, do CPT) não se pode aplicar quando o pagamento for feito extraprocessualmente, por no processo só estar em dívida as custas. O apoio judiciário compreende a dispensa, total ou parcial, dos preparos e do pagamento das custas ou o seu deferimento, assim como do pagamento dos serviços de advogado ou de solicitador. O apoio judiciário tende a possibilitar a todos os cidadãos um claro e inequívoco direito de em juízo pugnarem pelos seus legítimos direitos. Trata-se de direitos fundamentais dos cidadãos. O apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, incluindo os tribunais tributários. O processo de execução fiscal é um processo que corre nos tribunais tributários, por isso, pode beneficiar do apoio judiciário.