0067901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0067901
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Falta, Doença, Questionário, Poderes do juiz, Erro de julgamento, Respostas aos quesitos, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010737
Nr Documento: RL199306220067901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aac9791c376d90d8802568030001a146CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067901.49
Sumário
Consta do despacho recorrido que a Mma. Juíza, ao pretender elaborar a sentença e tendo presente os apontamentos da audiência de discussão e julgamento, verificou que, perante o depoimento da testemunha Alice, a resposta ao quesito 10 tinha de ser negativa e não afirmativa, como constava do despacho em que foram dadas as respostas aos quesitos. Verifica-se, assim, que a Mma. Juíza quis efectivamente responder provado ao quesito 10, e verificando posteriormente que a resposta certa seria negativa em face do depoimento daquela testemunha, alterou a resposta dada, o que não podia fazer, por se tratar de um erro de julgamento, só detectado tardiamente, e não de um erro material, não lhe sendo aplicável a disposição legal invocada pela Mma. Juíza. Acontece, porém, que aquela alteração nenhum relevo pode ter, em face da restante prova produzida, o que, aliás,não deixou logo de ser sublinhado pela Mma Juiza. Nem aliás o recorrente aponta as consequências que para a decisão da causa poderiam resultar daquela alteração, pois efectivamente não existem. Não se tendo provado factos que permitam concluir que foi por causa da doença da mulher do Réu que ambos deixaram a casa arrendada para passarem a residir em Serpins, são irrelevantes para a decisão da causa os factos relativos á gravidade dessa doença e ao local onde a mulher do Réu ia receber tratamento.