004865 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Praticam o delito fiscal tentado de descaminho aqueles que procedem, em local sujeito a fiscalização permanente, a descarga de mercadoria de origem espanhola, transportada por via fluvial, com o proposito de a introduzirem no pais fiscal, sem o pagamento de direitos, mas que so não consumam esse proposito merce da intervenção da Guarda Fiscal. II - Tais mercadorias, por vindas de Espanha por via ordinaria, gozam do regime da pauta minima nos termos do artigo 17 das Instruções Preliminares da Pauta dos Direitos de Importação.