0022204 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos recursos penais, a regra é a de que o tribunal ad quem não está limitado à apreciação da questão ou questões suscitadas pelo recorrente. II - Por isso, sendo a culpa do réu no acidente de viação, em que a vítima perdeu a vida, pressuposto do direito à indemnização, o recorrente não pode limitar o objecto do recurso à questão da fixação do montante daquela. III - O lesado pelo acidente não pode servir-se da faculdade do artigo 67, n. 2, do Código da Estrada para alargar a matéria de facto (esta é apenas a que conste do despacho de pronúncia ou equivalente).