029838 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos do prazo prescricional do art. 4 n. 2 do Estatuto Disciplinar o que releva é o conhecimento do facto punível pelo dirigente máximo do serviço, quando ocorra em circunstâncias que revelam que determinado agente praticou facto susceptível de censura disciplinar. II - Não havendo elementos probatórios que comprovem a existência da infracção disciplinar, ocorre erro nos pressupostos de facto do acto punitivo que o invalida por vício de violação de lei.