024122 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na reforma de acórdão que aplicou a lei interpretativa constante do nº 7 do art. 28º da Lei nº 10-B/96, de 23/03, declarada inconstitucional por decisão do Tribunal Constitucional em processo de fiscalização concreta de constitucionalidade, o tribunal deve aferir o sentido da nova decisão pela consideração dos demais fundamentos que foram tidos em conta no acórdão recorrido.