9540611 - Tribunal da Relação do Porto

I - O procedimento criminal por crime de emissão de cheque sem provisão dependerá de queixa, sempre que o valor do prejuízo não seja « elevado :, isto é, seja inferior a 50 unidades de conta, avaliadas no momento da prática do facto. Mas já não dependerá dessa formalidade prévia quando o valor seja « elevado : ou « consideravelmente elevado :, casos em que o crime em causa revestirá inquestionavelmente a natureza de crime público.