Acórdão STA — Prestação de refeições, Pessoal, Empresa

Acórdão

012747

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1992
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Prestação de refeiçõesPessoalEmpresaIvaIncidência

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 2/88 DE 1988/01/26 ART1 A ART2 N1 A ART4 N1 N2 B ART9 N40.
CCIV66 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC12962 DE 1992/05/25.
AC STAPLENO PROC12760 DE 1991/12/11.
AC STA PROC12748 DE 1990/11/21.
AC STA PROC12971 DE 1990/12/11.
AC STA PROC12755 DE 1991/12/11.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG223.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG224.

Sumário

As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas ao seu pessoal estavam sujeitas a IVA, antes do aditamento do n. 40 ao art. 9 do respectivo código.

Texto integral não disponível

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