96P564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 96P564
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Arma não manifestada, Assento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033628
Nr Documento: SJ199612120005643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e92d47715f5f7f0802568fc003b8866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P564.7C
Sumário
O facto de a arma ter sido objecto de transformação ilegal e ser, por isso, insusceptível de legalização não implica que a mesma tenha de ser considerada proíbida para o efeito da sua subsunção ao disposto nos artigos 260 do CP de 1982 e 275 n. 2 do CP de 1995. O DL 207-A/75 de 17 de Abril não abrange, no elenco das armas proíbidas, as ilegalmente transformadas ou insusceptíveis de legalização. O Assento de 5 de Abril de 1989 caducou com a entrada em vigor do novo CP face ao disposto no artigo 275 n. 2 deste código. Assim, não comete o crime de arma proíbida o arguido que é detentor de uma pistola semi-automática, de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, que antes da transformação era de calibre de 8 mm e se destinava a deflagrar munições de gás.