038119 - Supremo Tribunal de Justiça

Condenado o réu a pena maior, em processo de ausentes, e não havendo no quadro jurídico actual regra equivalente à do artigo 585 do Código de Processo Penal de 1929 (o Código Penal de 1982 manda contar o prazo de prescrição da pena a partir do trânsito em julgado da condenação), o remédio será congeminar o julgamento como não efectuado e aplicar ao caso o regime da prescrição do procedimento criminal vigente que é o mais favorável.